Governo do Distrito Federal (GDF)

O PL 1882/2025 foi de autoria do Poder Executivo distrital (GDF), em regime de urgência, com pareceres das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Desenvolvimento Econômico na mesma sessão.

Em fato relevante de 28/05/2026 o BRB informou que, na Ação Cível Originária 3.755/DF no STF, foi firmado termo de solução consensual entre o DF (controlador), a União, o Banco Central e o BRB: o DF contratara operação de crédito junto ao FGC de até 16% da Receita Corrente Líquida, exclusivamente para aporte de capital no BRB, com fiança de sindicato de instituições financeiras e contragarantia do DF (incluindo FPE e FPM), sem aval, garantia ou transferência de recursos da União; a implementação depende da análise do plano de negócios e das condições técnicas do FGC e de outras aprovações.

Em 09/06/2026 a CLDF aprovou, com emendas, por 11 votos a favor, 9 contra, 1 abstenção e 3 ausências, o PL 2363/2026 do Executivo distrital, que ratifica o acordo homologado pelo STF e autoriza o GDF a contrair empréstimo de até R$ 6,6 bi junto ao FGC para fortalecer o BRB, com contragarantias do FPE e do FPM e vedação de novos concursos e de alterações de carreira que aumentem despesas até a quitação ou nível A+ de capacidade de pagamento.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a lei em 20/08/2025.

Ibaneis Rocha (MDB) exerceu o governo do DF até 30/03/2026, quando renunciou; a vice Celina Leão (PP) assumiu como governadora.

O GDF e o acionista controlador do BRB, com 53,7% das ações.

A Agência Brasil informa que a securitização de dívida do GDF rendeu R$ 1,17 bi recebidos em 25/05/2026, já integralizados; o BRB espera ao menos mais R$ 3 bi em operação estruturada com o BTG Pactual; faltariam R$ 2,2 bi para os R$ 8,8 bi de necessidade de capital.

Em entrevista de 27/07/2026 o ministro da Fazenda Dario Durigan afirmou que o BRB 'passou R$ 12 bilhões para o Master e recebeu guardanapo de volta', que a União não tem papel na crise e que a governadora pediu ajuda federal ao STF.