ARE 1.327.995 - Destilaria Alcídia x União (indenização por controle de preços do antigo IAA), 2ª Turma do STF

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Documentado Público nº ARE 1.327.995

Investigado não é réu; réu não é condenado; condenação recorrível não é definitiva. A situação de cada pessoa vale para este procedimento e para a data indicada.

Quem conduz

Edson Fachin — Relator (1 out. 2024) [evid]
Kassio Nunes Marques — Julgador (1 out. 2024) [evid][evid]
Dias Toffoli — Julgador (1 out. 2024) [evid]
Gilmar Mendes — Julgador (1 out. 2024) [evid]
André Mendonça — Julgador (1 out. 2024) [evid]

Partes e situação por data

Partes não documentadas.

Evidências

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